insolvencia pessoal o que é
insolvencia pessoal o que é
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3. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida.
Se a pessoa tiver bens q estão em nomes de 2.pessoas mesmo assim da pra fazer a insolvência????Responder
emblem, esta é uma solução de último recurso, quando já não existe outra forma de pagar as suas dívidas.
Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas
A nova sentença analisará ponderadamente as necessidades do devedor e dos seus filhos, bem como o que o devedor necessita para poder trabalhar.
A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso insolvência pessoal advogado é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é essential buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm vehicleáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
Se ficar provado que, mesmo vendendo tudo e entregando a totalidade dos seus rendimentos aos credores, não consegue pagar a tempo tudo o que deve, então pode pedir insolvência.
O processo de insolvência implica a perda dos bens do casal, sendo os bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge inventariados, mantidos e liquidados separadamente, geralmente através de leilão eletrónico.
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Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.
Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer a apoio judiciário junto dos serviços de atendimento da Segurança Social.
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.
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